Brasília - A legislação que prevê a compensação fiscal para emissoras de rádio e televisão que veiculam o horário eleitoral obrigatório deveria ser revista, avalia o pesquisador Samuel Possebon, do Núcleo de Pesquisa de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB). Nas eleições deste ano, a Receita Federal deixará de arrecadar R$ 191,6 milhões das empresas de comunicação por causa dessa isenção fiscal.

Para o pesquisador, as emissoras poderiam transmitir o horário eleitoral de forma realmente gratuita, isto é, sem receber, em troca, nenhuma isenção fiscal. Possebon destaca que, apesar de serem empresas privadas, as emissoras de rádio e televisão são concessões públicas. Isso significa que elas só funcionam porque receberam uma autorização do governo para utilizar um espaço que é público (no caso, o espectro eletromagnético, por onde trafegam as ondas do rádio e da televisão).

“Será que o fato de a emissora ser obrigada a passar esse horário eleitoral gratuito não seria uma forma de compensar o patrimônio público pela concessão que lhes foi dada?”, questiona o pesquisador. Ele afirmou que “não seria um absurdo” exigir que as emissoras transmitissem o horário eleitoral gratuitamente, como forma de compensar a concessão que receberam.

“Quando você tem uma concessão pública, você tem que devolver uma parte do que você recebeu na forma de bens que possam ser de interesse público”, disse. “Simplesmente estariam devolvendo uma parte daquilo que receberam de graça.”

Possebon defende que haja um “debate sério” para revisar a legislação que regula as emissoras de rádio e televisão, de modo que sejam estabelecidos os direitos e deveres das empresas. “Pode ser que você conclua nesse ambiente regulatório claro, preciso, transparente e democrático que realmente as empresas precisam ser ressarcidas pela transmissão desse horário, senão quebram – do que eu duvido”, diz ele. “Pode ser também que esse ambiente normativo diga que as emissoras têm essa obrigação, como acontece com as outras concessionárias públicas que têm de ser seguir uma série de regras.”

Em 2005, as emissoras de televisão aberta receberam aproximadamente R$ 13 bilhões somente em publicidade, de acordo com o estudo Inter-Meios, divulgado pela “Meio e Mensagem”, uma publicação especializada do setor. Isso quer dizer que a isenção fiscal pelo horário eleitoral corresponde a menos de 2% desse faturamento com os comerciais.