Brasília - O Ministério das Comunicações divulgou nota à imprensa afirmando que as diretrizes para a implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T), ao contrário do que alega a ação cívil pública do Ministério Público Federal de Minas Gerais, foram "rigorosamente" cumpridas. “A norma em questão é resultado do cumprimento rigoroso do Decreto nº 4.901/2003, da legislação de radiodifusão e da Constituição”, diz a nota.

O MPF/MG entrou com uma ação junto à Justiça Federal de Minas Gerais contra o decreto que dispõe sobre a implantação do sistema, assinado pelo presidente Lula em junho deste ano. Na ação, o Ministério Público pede a nulidade do ato, sustentando que “está repleto de ilegalidades”. Uma dessas ilegalidades, conforme aponta a instituição, é que não foram observados os procedimentos previstos em um outro decreto presidencial, o 4.910/2003, que estabeleceu regras para a escolha do modelo de transmissão da TV digital brasileira.

O Ministério das Comunicações explica que além de aspectos técnicos, fatores sócio-econômicos também orientaram o governo federal na definição do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, que utilizará, como base, a tecnologia japonesa. “Essas decisões sempre foram tomadas considerando o melhor atendimento à população. As diretrizes para implantação do SBTVD-T e transição do sistema de transmissão analógico para o digital são resultado da ampla participação de representantes dos mais diversos setores da sociedade, que puderam manifestar-se em seguidas oportunidades”.

O ministério também afirma que está à disposição para responder quaisquer questionamentos e que adotará as medidas necessárias quando oficialmente comunicado.