A discussão sobre as possibilidades de impedir políticos
contra os quais há provas de corrupção de disputar e assumir cargos públicos
pode registrar novo capítulo esta semana. O Tribunal Superior Eleitoral deve
analisar nos próximos dias consulta do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) sobre
o tema. <p></p>

Para Miro, o artigo 14 da Constituição dá base para que se
possa cassar os mandatos de políticos eleitos contra os quais existam provas de
corrupção. A consulta ao TSE sobre a interpretação do tribunal em relação a essa
questão legal foi encaminhada em julho. Atualmente,
o TSE entende que o político eleito pode ser impedido de assumir apenas no caso
de já estar condenado sem possibilidade de recurso. <p></p>

Na semana passada, o debate sobre as possibilidades legais
de impedir até mesmo o registro das candidaturas de políticos contra os quais
haja provas de corrupção veio à tona depois de decisão do Tribunal Regional
Eleitoral do Rio de Janeiro. A corte indeferiu o pedido de candidatura à
reeleição de quatro deputados federais fluminenses. <p></p>





<p> Os parlamentares estão entre os 72 citados em relatório da
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Sanguessugas, que investiga
esquema de venda superfaturada de ambulâncias a municípios com verbas de
emendas ao Orçamento da União – os deputados receberiam propina em troca das
indicações. “Essa decisão tem todo o amparo na Constituição do país, nos
princípios da moralidade e da legalidade. É, fundamentalmente, aquilo que se
espera da Justiça”, avalia Miro.</p>





<p> Em sessão plenária na noite de quinta-feira (24), o Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) abriu um precedente jurídico importante nessa mesma
direção. Os ministros entenderam que o ex-prefeito de São Luiz do Anauá (RR)
Elizeu Alves – candidato a deputado estadual pelo PL que teve as contas
rejeitadas pelo Tribunal de Contas Estadual – precisa obter uma liminar (decisão provisória anteripada) na
Justiça se quiser ser considerado elegível e concorrer em outubro. </p>





<p> A Lei Complementar 64/90, chamada de Lei das
Inelegibilidades, diz que são inelegíveis aqueles que tiverem as contas
relativas a exercício de cargo público rejeitadas, salvo se a questão estiver
sendo apreciada pelo Poder Judiciário. Assim, até agora, bastava que os
condenados pelos tribunais de contas entrassem com uma ação na Justiça comum para
continuarem concorrendo. <br>
</p>Os ministros reinterpretaram parte dessa lei. Com a nova
decisão, é como se o candidato agora precisasse de uma espécie de
"aval" da Justiça para concorrer, não bastando para isso simplesmente
protocolar um recurso.<br>








<br>
O ministro César Asfor Rocha, relator da
matéria, enfatizou que a "elegibilidade" está sujeita a, além da Lei
das Inelegibilidades, a Constituição Federal. E destacou que, embora a lei
complementar mantenha a elegibilidade do candidato enquanto a questão estiver
sendo apreciada pela Justiça, o artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição
Federal “preconiza a proteção da probidade administrativa e da moralidade para
o exercício de mandato eletivo”. 





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 Para Miro Teixeira, as decisões da Justiça
Eleitoral têm de estar subordinadas a certos princípios constitucionais. “A
ordem constitucional é a de que se organizem os poderes da República segundo os
princípios da moralidade e da legalidade. Isso é uma ordem”,diz ele. “Se a lei
não cumpre esta ordem, se supre a lacuna com a própria Constituição.”</p>