Brasília - Secretários estaduais e municipais e presidentes de companhias estaduais de habitação de 22 estados se reuniram no Ministério das Cidades nesta segunda-feira para conhecer mais sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e os reflexos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sobre o setor.

Instituído pela Lei Federal nº 11.124, de junho de 2005, o SNHIS centraliza todos os programas e projetos que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda. Segundo a Secretaria de Habitação do Ministério das Cidades, 96,3% do déficit habitacional se concentra na faixa de pessoas que ganham até cinco salários mínimos.   

Apesar de o processo de adesão ao SNHIS estar aberta desde dezembro de 2006, até o momento, apenas oito estados se inscreveram: Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. Para a secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, o ritmo de adesão é normal. “Já temos mais de 2.500 mil municípios que aderiram ao SNHIS. Os governos estaduais tomaram posse há menos de um mês, então, é natural que eles demorem mais”.

A participação de estados e municípios no SNHIS é uma das exigências para que eles possam requisitar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O Fundo financia a construção de casas, a urbanização de favelas e a assistência técnica necessária para a elaboração de planos locais de habitação.

Para Inês, o FNHIS é parte fundamental do SNHIS. “Além de permitir que a política habitacional se torne uma política de Estado, é o instrumento por meio do qual se dará a relação entre governos federais, estaduais e municipais”.

Os governantes que aderirem ao SNHIS deverão criar seu próprio Fundo Habitacional de Interesse Social, com dotação orçamentária própria. Além disso, também terão de constituir um conselho que gerencie esse Fundo e elaborar, de forma participativa, um plano habitacional local. O conselho gestor deverá, obrigatoriamente, destinar 25% de suas vagas para representantes de movimentos populares.

Os prazos para preenchimento dos requisitos constam da Resolução nº 2 do Conselho Gestor do FNHIS. Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 20 mil habitantes ou que integrem regiões metropolitanas têm até 31 de dezembro de 2007.

Já aqueles com população de até 20 mil habitantes têm até a mesma data para constituir seus conselhos e fundos, mas ganham um tempo a mais para apresentar o plano habitacional: 31 de dezembro de 2009

Para a secretária de Planejamento de Sergipe, Maria Lúcia Falcón, a adesão ao SNHIS traz novas responsabilidades para estados e municípios. “A adesão significa o compromisso de reproduzir localmente os mecanismos de participação social e a maior integração entre os três níveis de governo”.