Brasília - O Conselho Nacional de Saúde (CNS) decidiu manifestar seu apoio à portaria do Ministério da Saúde que obriga as empresas de amianto a enviar ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos sindicatos de trabalhadores uma lista anual dos trabalhadores e ex-empregados expostos ao mineral. O colegiado formado por especialistas em assuntos de saúde pública e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) aprovou nesta terça-feira (13) a divulgação de uma moção de apoio à portaria nº 1.851, de agosto de 2006, que é questionada por empresas no Suprerior Tribunal de Justiça (STJ).

A moção aprovada recomenda que os dirigentes e assessores jurídicos do conselho se empenhem “para que prevaleça o texto legal da portaria, nos termos em que foi aprovado (...) estabelecendo critérios técnicos de envio de informações para sua sistematização e consolidação no SUS”.

Para a conselheira-titular do CNS, Raquel Maria Rigotto, a discussão sobre os efeitos do amianto para a saúde pública vem sendo distorcida por interesses econômicos. “A ciência vem deixando clara a nocividade do amianto, inclusive no campo da genética. Mas os interesses econômicos dos países que extraem e industrializam o mineral têm enviesado a promoção da saúde e a necessária intervenção do poder público neste sentido”.

Para o CNS, além de atender à Lei nº 9.055/95, regulamentando seu artigo 5, a portaria contribui para “por fim ao silêncio epidemiológico e dar visibilidade às doenças relacionadas ao amianto no Brasil”. Na moção, o CNS afirma que o mandado de segurança impetrado pelas empresas produtoras do amianto “representa um retrocesso para as ações de saúde no Brasil e uma clara tentativa de manter invisíveis as informações sobre os doentes”.

“O conselho entendeu que deve apoiar o ministério da Saúde neste momento porque se trata de uma legislação em vigor e da maior importância para a proteção da saúde, tendo em vista que uma pessoa que hoje entra em contato com o amianto pode vir a apresentar uma doença decorrente deste contato daqui a dez, vinte ou trinta anos”, declara Raquel.

Em recente entrevista à Agência Brasil, o coordenador da Área Técnica de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Marco Perez, afirmou que, desde 1999, duas mil mortes decorrentes da exposição ao produto teriam sido registradas no Brasil. Segundo Raquel, a portaria é um primeiro passo para superar a falta de informações que impedem o registro dos agravos à saúde causados pelo amianto. “Não há registros exatamente porque o sistema de diagnóstico, de notificação, de cadastro e de monitoramento destes esforços e destes pacientes vítimas do amianto não está estruturado adequadamente, neste momento, porque as indústrias não têm cumprido seu papel neste sentido”.

CNS reúne representantes de diversos segmentos da sociedade e possui caráter deliberativo, podendo analisar e decidir sobre assuntos de saúde pública, através de resoluções que devem ser adotadas pelo Ministério da Saúde.