Brasília - A aprovação, hoje (13), da Emenda 3 ao projeto que cria a Super Receita, poderá sobrecarregar a Justiça do Trabalho alertou o presidente em exercício da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio Montesso.

“Isso vai causar um sério congestionamento na Justiça. Já se reclama de 2 milhões de ações por ano e certamente virão mais. Caso a fiscalização deixe de atuar como faz hoje, teremos uma Justiça do Trabalho sobrecarregada por causa do pronunciamento dessas ações”, disse.

A emenda ao projeto de lei, do ex-senador do Ney Suassuna, afirma que “a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento da relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial”.

Segundo Montesso, a Justiça irá “referendar uma situação irregular durante todo um contrato para só corrigi-la – e eventualmente autuar a empresa – depois que o contrato estiver extinto, e ainda assim, só depois que as pessoas lesadas ajuizarem uma ação".

Ele informou que a Anamatra e outras entidades estão se articulando para fazer ao Presidente da República um pedido de veto a essa emenda. E que se não houver o veto, deverão entrar com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.