Brasília - O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Nogueira, é contrário à Emenda 3 ao projeto de Super Receita. Segundo ele, a mudança vai atrapalhar o combate à sonegação e o trabalho de combate ao trabalho escravo no país. "Estão tirando da fiscalização os instrumentos jurídicos para combater a sonegação, o uso de laranjas, e o trabalho escravo".

"Na verdade, perderam os trabalhadores, os empresários vão acabar perdendo também, com isso, só venceu aquele que tem na sua terra ou na sua empresa, trabalho escravo ou sonegação". A Câmara dos Deputados aprovou hoje (13), por 304 a 146 votos, a emenda do senador Ney Suassuna ao Projeto de Lei 6.272 de 2005. A emenda diminui poderes dos fiscais de trabalho, uma vez que obriga qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações trabalhistas a passar primeiro pela Justiça do Trabalho.

A mudança aprovada – que, para entrar em vigor, ainda aguarda a votação de outras emendas e a sanção presidencial do projeto –, afeta também as relações entre empresas contratantes de empresas de uma pessoa só – quando, para ser contratado, o empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.

Com a aprovação, os fiscais do trabalho não podem mais autuar empresas e empregadores no momento em que testemunha situações irregulares. É preciso que a denúncia seja encaminhada e julgada pela Justiça.