Brasília - A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip) classifica a aprovação do projeto de lei que cria a Super Receita como “uma das mais relevantes conquistas de todos os tempos”. Apesar de criticar a inclusão e a aprovação da emenda número três ao projeto original, a entidade defende que a união da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária pode ser um primeiro passo para a reforma tributária.

Para o presidente da Anfip, Ovídio Palmeira Filho, a centralização da arrecadação e fiscalização vai contribuir para que o contribuinte brasileiro pague menos tributos. “A Super Receita é uma reorganização da administração tributária federal e faz parte de um outro grande projeto que é a desejada reforma tributária, tão debatida e não realizada”.

Palmeira acredita que a Super Receita vai possibilitar a criação de um sistema de arrecadação e de fiscalização mais eficiente que o atual. “Precisamos primeiro reorganizar a administração tributária federal para depois fazermos as necessárias modificações do sistema. Sem um órgão competente, ágil e eficaz, para fiscalizar e arrecadar os tributos, não adianta fazer muitas modificações legais”.

Segundo Palmeira, com um único órgão fiscal, mais eficiente, o número de contribuintes deverá crescer. “Com todos pagando seus tributos, todos vão pagar menos. Por isso acreditamos que a Super Receita possa proporcionar uma redução na carga tributária que, hoje, é elevadíssima, na ordem de 38% do PIB [Produto Interno Bruto]”.

A Anfip, entretanto, é contrária à aprovação da emenda número três. “A emenda não prejudica nem aos fiscais da Receita, nem a nós da Previdência, mas sim aos fiscais do trabalho. Dessa forma, ela prejudica acima de tudo o trabalhador brasileiro”.

Palmeira critica a emenda dizendo que ela representa uma reforma trabalhista velada. “Uma mudança muito mais ampla e profunda do que qualquer reforma que já tenha sido proposta e recusada pela sociedade e pelo parlamento brasileiro”. Segundo Palmeira, a emenda foi incluída no projeto e aprovada por pressão de grupos empresariais, sem que tivesse sido discutida com os trabalhadores.

“Qualquer grande empregador, que é quem detém o poder econômico, vai chamar seus funcionários e obrigá-los a constituir uma empresa para não ter de pagar as obrigações sociais e trabalhistas”.