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26 de Fevereiro de 2007 - 22h31 -
Última modificação
em 27 de Fevereiro de 2007 - 19h15
Conselho e frente parlamentar se unem contra redução da maioridade penal
Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil
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Roosewelt Pinheiro/ABr
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Brasília - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) promove assembléia para discutir a redução da maioridade penal. O secretário de Prevenção à Violência de Nova Iguaçu (RJ), Luiz Eduardo Soares, faz palestra
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Brasília - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente decidiram manifestar publicamente sua posição contrária à redução da maioridade penal e ao aumento de três para cinco anos do tempo máximo de internação de menores em conflito com a lei. Em reunião realizada na Câmara dos Deputados, hoje (26), conselheiros e deputados disseram que ambos os pontos não são negociáveis.
O Conselho e a Frente também vão atuar para que o governo aprove o projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento SócioEducativo (Sinase). Aprovado pelo Conanda em junho de 2006, o projeto de lei se encontra parado na Casa Civil.
Para a coordenadora da frente parlamentar, deputada Maria do Rosário (PT-RS), as propostas que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e que buscam diminuir a idade com que adolescentes podem ser responsabilizados criminalmente, hoje fixada em 18 anos, não são a solução para o problema da violência.
"Temos de debater esse tema com muita responsabilidade. A sociedade brasileira não agüenta mais a violência, mas enquanto soluções do tipo mágicas forem apresentadas para combate-la, nós realmente não vamos superá-la”, diz Rosário. Para a deputada, a questão exige além de um aumento dos recursos para a segurança pública, o aprimoramento e a integração das polícias, a melhoria do sistema prisional, tornar a Justiça mais ágil e investir em políticas sociais.
Rosário defende que o enfrentamento à violência juvenil, bem como a recuperação de jovens infratores, podem ser feitos com a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Não é reduzindo a maioridade penal que resolveremos o que a sociedade não resolveu fazendo cumprir o ECA. A redução vai apenas condenar jovens a um sistema carcerário incapaz de recuperar alguém”.
Segundo Rosário, enquanto muitos adultos que praticam crimes ficam impunes, os adolescentes, principalmente negros e pobres, morrem vítimas de quadrilhas de extermínio nas periferias das grandes cidades brasileiras. “Ninguém aqui está favorável a que quem quer seja, em qualquer idade, cometa crimes. O que nós queremos é que o tratamento que se dê a estas situações não ampliem a violência no país”.
Já a deputada Rita Camata (PMDB-ES) defendeu a necessidade de que os investimentos em segurança pública não sejam contingenciados. “Seja a nível federal, seja estadual, se há uma decisão de priorizar o problema é necessário investir de forma séria. E nós temos recursos para isso”.
Durante a reunião, o contraponto ao discurso da maioria dos deputados presentes foi apresentado pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Apesar de não integrar a Frente Parlamentar, ele compareceu ao encontro para apoiar à adoção de penas mais severas. “Eu prefiro entulhar penitenciárias com marginais de 16 e 17 anos a encher cemitérios com pessoas inocentes”, disse ele.
Alegando que os jovens que praticam crimes hediondos “conhecem de A a Z o ECA” e estabelecendo um paralelo entre o abate de aviões e a punição a jovens em conflito com a lei, Bolsonaro defendeu a redução da maioridade penal como forma de conter a violência. “Ao aprovar a lei que permite às forças armadas abaterem aeronaves suspeitas de transportarem drogas reduziu em mais de 70% o número de vôos clandestinos na Amazônia. Se reduzirmos a maioridade penal, esta garotada, ao saber que vai para um local que é a ante-sala do inferno, vai pensar duas vezes”.
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