Brasília - Um projeto de lei que está em discussão no Congresso Nacional poderia ajudar mais a previnir a violência de jovens que a redução da maioridade penal. A defesa é feita pelo Conselho Nacional da Juventude, órgão consultivo do governo federal composto por 20 representantes do governo federal e 40 da sociedade civil.

O projeto de lei sobre Execução de Medidas Socioeducativas foi enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional no ano passado. A lei iria regulamentar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que foi aprovado para complementar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A presidente do conselho, Regina Festa, afirma que o projeto vai detalhar a série de medidas socioeducativas já previstas no ECA, mas que não são especificadas em seu funcionamento.

A nova lei iria resolver "problemas e falhas da execução das medidas socioeducativas", segundo Regina Festa. Ela destaca que o projeto foi pensado em conjunto pelo Conselho Nacional de Juventude, pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e também pela Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores Públicos.

Regina Festa critica as propostas de redução da maioridade penal. Ela considera que a medida não pode ser vista como “a salvação da pátria”, e nem a idade do jovem como “questão central”. “A ênfase deveria ser dada à questão preventiva, nas condições de internação do jovem”.

Ela questiona a eficácia de se prender o jovem em conflito com a lei por mais tempo, já que “o sistema prisional expõe os adolescentes a situações que só reproduzem a violência, aumentando a possibilidade de reincidência”.