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28 de Fevereiro de 2007 - 19h56 -
Última modificação
em 28 de Fevereiro de 2007 - 20h11
Governadores da Região Sudeste apresentam propostas para combater a violência
Iolando Lourenço e Marcos Chagas
Repórteres da Agência Brasil
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Fábio Pozzebom/ABr
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Brasília - Os governadores Aécio Neves (Minas Gerais), José Serra (São Paulo) e Sérgio Cabral (Rio de Janeiro) com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. Eles se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o governador Paulo Hartung (Espírito Santo) para discutir projetos na área de segurança pública que tramitam nas duas Casas
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Brasília - Os governadores do Sudeste apresentaram aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), 13 propostas de reforma na legislação federal que trata da segurança pública. Todas as matérias já tramitam na Câmara ou no Senado. A intenção dos presidentes é criar uma comissão de deputados e senadores para sistematizar todas as matérias existentes nas duas casas legislativas sobre o tema e votá-las em no máximo 40 dias.
"O meu desejo e o do presidente da Câmara é criar uma comissão mista para avaliar as propostas de segurança pública que estão em discussão nas comissões especiais das duas Casas. Queremos, num curtíssimo espaço de tempo, votar uma agenda da segurança pública no Congresso", disse Renan.
Os governadores de São Paulo, José Serra, de Minas Gerais, Aécio Neves, do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Paulo Hartung afirmaram que essa é a primeira vez que os quatro se unem para apresentar e discutir propostas concretas de combate a violência no Brasil.
As propostas apresentadas pelos governadores são:
Ordem
| Íntegra da proposta
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1)
| criação de um tipo penal destinado a alcançar especificamente a
organização criminosa formada para a atuação no sistema prisional ou
concebida para a dominação de determinados territórias (isto é, uma
forma e mais grave do crime de quadrilha); | 2)
| aumento das penas previstas para crimes contra a incolumidade pública,
dentre os quais os de perigo comum e os contra a segurança dos meios de
comunicação e transportes; | | 3) | aumento das penas para o motim de presos; | | 4) | aumento de pena para homicídio doloso cometido contra policial,
magistrado, membro do Ministério Público, servidor do sistema prisional
e das unidades de internação de adolescentes no exercício da função ou
em razão dela; | | 5) | definição, como falta grave, da posse de celular, aparelho de rádio ou similar no interior de unidades prisional; | 6)
| determinação de que as prestadoras dos serviços de telefonia celular impeçam a recepção do sinal em unidades prisionais; | 7)
| estímulo à reparação de danos pelos autores de infrações penais
decorrentes de organizações criminosas, prevendo-se que a autoridade
policial deverá solicitar ao juiz que determine a indisponibilidade dos
bens do acusado; | | 8) | maior rigor com o autor de crime hediondo, aumentando o tempo de
cumprimento da pena exigido para sua eventual transferência a regime
penitenciário mais brando; | | 9) | restauração do exame criminológico, prevendo-se que o juiz da execução
poderá determinar sua realização quando considerá-la necessário para
decidir se o condenado merece ser transferido a regime menos rigoroso; | | 10) | extensão da delação premiada a condenados; | | 11) | subsídio habitacional para policiais e servidores do sistema prisional; | | 12) | aumento da internação máxima admitida pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente para atos infracionais, praticados com violência ou grave
ameaça à pessoa; | | 13) | aprovação do conjunto de propostas para a reforma do Processo Penal. |
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