Brasília - O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), prometeu a um grupo de deputados discutir com líderes partidários a instalação de comissões mistas para analisar os pré-requisitos de aceitação de medidas provisórias.

A Constituição estabelece que ao ser editada uma MP, cabe ao Congresso a criação de comissão formada por deputados e senadores para analisar a urgência, relevância e constitucionalidade da medida. Na maioria das vezes essas comissões não chegam a ser criadas.

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) reclamou que as regras e análises das MPs não estão sendo cumpridas no Congresso. Ele defende o efetivo cumprimento das regras constitucionais.

"O trâmite de medidas provisórias nesta Casa determina que se institua uma comissão mista, que tem 12 dias para apresentar seu parecer, com a participação de oposição e governo. Depois há um prazo de 30 dias para se discutir e emendar a MP. Como as comissões não são instaladas, nada disso acontece", disse Jungmann.

Os deputados informaram a Renan Calheiros que devem entrar com um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a edição indiscriminada de medidas provisórias que abrem crédito extraordinário.

Segundo Jungmann, a Constituição é clara: a abertura de crédito extraordinário deve se dar apenas em caso de grave comoção, guerra ou calamidade pública.