Brasília - A criação de uma lei para regular as televisões públicas já iniciou um debate sobre reformas em toda a legislação sobre telecomunicações. A extensão dessa reforma foi o principal ponto de debate do grupo de trabalho que traçou propostas para o marco regulatório do modelo de TV pública no Brasil, no Fórum Nacional de TVs Públicas.

Alguns participantes do fórum defendem a elaboração de uma lei mínima para regular a televisão pública, mas outros acreditam que o momento atual é o melhor para uma reformulação geral das leis e dos códigos sobre a radiodifusão. Seria a hora, para eles, de enviar ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, que reformularia a legislação das rádios e televisões do país.

Para o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, o momento é ideal para que os parlamentares discutam uma nova lei sobre a radiodifusão. "Todos reconhecem que a regulamentação da rádio e da televisão é confusa e está desatualizada", diz. "Quando um assunto vira unanimidade, é porque estamos atrasados."

Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara dos Deputados, o deputado federal Julio Semeghini (PSDB-SP) acredita que a nova televisão pública em estudo pelo governo federal tornou ainda mais urgente a necessidade de iniciar as discussões em torno da Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, em elaboração pelo Ministério das Comunicações desde o final da década passada, mas nunca enviado ao Congresso. "O Brasil não pode deixar novas mídias surgirem sem dar prioridade para a TV pública", compara.

Pesquisador do Núcleo de Mídia e Política da Universidade de Brasília (UnB), o professor Venício Lima também faz parte do grupo de trabalho. Ele diz que a iniciativa da televisão pública não pode estar desvinculada do novo marco regulatório da comunicação de massa. Ele, no entanto, avalia que a demora na elaboração de uma lei geral para o rádio e a televisão no Brasil não representa necessariamente um entrave para a TV pública. "Não há tempo para aguardar uma lei geral, mas isso não significa que possamos ignorar a necessidade de uma reforma no setor a médio e longo prazo", ressalta.

Para o presidente do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Luiz Fernando Linhares, não é hora de discutir uma lei geral. A inclusão da televisão pública na Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, afirma, seria uma atraso, pois geraria um enorme debate que não terminaria em curto prazo. "Uma nova lei geral sobre a radiodifusão seria quase uma miniconstituinte", compara.

Segundo Linhares, a definição de parâmetros para a comunicação eletrônica é complexa, principalmente com o surgimento de novas mídias. "Até por mexer com os interesses das emissoras privadas e por causa das inovações trazidas pelos celulares e pela internet, esse projeto dificilmente tramitaria com a rapidez necessária", afirma.

Linhares sugere que o governo envie ao Congresso uma lei mínima com o formato da televisão pública, que teria autonomia em relação ao governo federal e dos estados e contaria com a participação da sociedade na gestão e na produção de programas. "O restante a gente pode deixar para ser incluído nos diversos projetos já em tramitação na Câmara e no Senado", explica.

Desde 1998, o anteprojeto da Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, que se encarregaria de regular a rádio e a televisão aberta e por assinatura no Brasil, está em elaboração pelo Ministério das Comunicações. Ao longo dos últimos anos, por várias vezes, as discussões foram interrompidas e retomadas.