Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (28) ter designado um conselheiro federal, o advogado Orestes Muniz, para avaliar a constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê o controle das atividades policiais no Brasil.

De acordo com nota divulgada pela OAB, esse controle externo não pode ferir a autonomia ou acarretar transferência indireta da investigação criminal para o Ministério Público. Na nota, a Ordem defende o controle previsto na Constituição, para evitar que a polícia cometa abusos no exercício da função ou atue motivada por interesses políticos. E conclui: "Não se poderá, a pretexto deste controle, transferir as investigações para terceiros”.

A decisão de analisar o conteúdo da resolução foi tomada pelo presidente da OAB, Cezar Brito. O avaliação de Orestes Muniz será apresentada na próxima reunião plenária da Ordem, marcada para o dia 18 de junho.

Hoje, o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou resolução que prevê a fiscalização, por procuradores e promotores, do cumprimento de mandados de prisão, e também o acesso a inquéritos e boletins de ocorrência. O controle externo também permitirá o livre ingresso a estabelecimentos policiais, como presídios.