Brasília - O Conselho Nacional do Ministério Público vota hoje (28) o projeto de resolução que prevê o controle externo das atividades policiais. Se for aprovada, a proposta vai permitir que um procurador da República fiscalize a atividade policial.

O procurador poderá ter acesso a inquéritos policiais, fiscalizar o cumprimento de mandados de prisão, analisar boletins de ocorrência que não gerarem inquéritos, entre outros procedimentos.

O controle externo da atividade policial também permitirá ao Ministério Público livre ingresso em estabelecimentos policiais, cadeias ou presídios, e acesso a quaisquer documentos relativos à atividade policial.

Na justificativa, o relator, conselheiro Osmar Machado Fernandes, argumentou que o controle externo da atividade policial é uma atribuição constitucional do Ministério Público e não vai ferir a independência da polícia