Rio de Janeiro - O procurador da República André de Vasconcelos Dias encaminhou hoje (4) à Vara Federal de Angra dos Reis uma ação para que a prefeitura de Paraty, no sul fluminense, aprove somente os projetos e obras que tenham autorização prévia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), órgão que protege o patrimônio do município desde 1974.

Segundo o procurador André de Vasconcelos Dias, no início deste ano foi aprovado na Câmara Municipal de Paraty o plano diretor do município, que não teria sido autorizado pelo Iphan.

No início da década de 1980, o Iphan e a prefeitura de Paraty estabeleceram critérios para o uso e a ocupação do solo, respeitando os parâmetros federais de proteção do patrimônio tombado. O procurador André de Vasconcelos Dias afirmou que essas determinações vêm sendo sistematicamente infringidas desde 2000 e argumentou que o objetivo da ação é proteger o patrimônio histórico e cultural da cidade.

"O que se quer é que o município de Paraty respeite a lei e observe os critérios federais de proteção do patrimônio tombado porque todo o município de Paraty é tombado. O que se quer é que o município respeite as normas que fazem Paraty ser o que é hoje, atraindo tantos turistas, até para que a cidade possa pleitear a concessão do título de patrimônio da humanidade da Unesco [Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura]", informou o procurador.

O secretário executivo da Prefeitura de Paraty, Jorge Porto, defendeu-se, afirmando que a gestão atual não aprovou obras com irregularidades e que a fiscalização do Iphan se restringe ao centro histórico da cidade, não abrange o município inteiro.

"No nosso governo, eu tenho certeza que não, mas existem algumas irregularidades decorrentes de autorizações dadas em governos anteriores", alegou o secretário.

O procurador André de Vasconcelos Dias informou que consta, na ação encaminhada hoje, o pedido de uma multa diária de R$ 50 mil se a ordem judicial for descumprida pela prefeitura de Paraty. Ele também afirmou que as construções irregulares feitas com a aprovação da prefeitura serão analisadas individualmente.