Brasília - Pelo menos 30 projetos que tratam dos direitos dos homossexuais tramitam na Câmara dos Deputados. A maioria deles abrange a união civil de pessoas do mesmo sexo e a ampliação dos direitos de casais heterossexuais para os homossexuais.

A demora na apreciação dos projetos é a principal reclamação dos integrantes de organizações não-governamentais que lutam pelos direitos dos homossexuais. Matéria que regulamenta a união homossexuais, por exemplo, está há 12 anos em tramitação na Câmara e ainda não foi votada. O projeto é de autoria da então deputada Marta Suplicy, hoje ministra do Turismo, e dispõe sobre união homoafetiva.

Outro projeto, do deputado Maurício Rands (PT-PE), permite a inclusão de companheiro homossexual de um segurado do INSS. Essa proposta aguarda parecer na Comissão de Trabalho da Casa. “Não existe fundamento, à exceção do recurso ao preconceito filosófico, moral ou religioso, que justifique um integrante de um casal formado por pessoas de sexos opostos poder designar seu dependente o companheiro ou a companheira e um partícipe de um casal do mesmo sexo, não”, afirma o deputado em sua justificativa ao projeto.

No Senado, tramita projeto originado na Câmara que define como crime a discriminação por conta de orientação sexual. Em fase de realização de audiências públicas para discussão no Senado, a proposta pune com até cinco anos de prisão quem impedir ou proibir o acesso de homossexuais, bissexuais e transgêneros, ou a permanência deles, a qualquer ambiente público ou privado aberto ao público. Também pune quem recusar, negar ou excluir em qualquer sistema de seleção educacional ou de promoção profissional ou até recusar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis e pensões.

Para impedir o preconceito contra homossexuais, a Secretaria Especial de Direitos Humanos criou o Programa Brasil sem Homofobia em 2003. Entre outras atividades, o programa prevê a capacitação de profissionais de todos os centros e núcleos de referência para combate à homofobia no país. A meta é ampliar as atividades do programa com a criação de mais seis centros de referência ainda neste ano, em cidades com alto índice de violência.

E a Justiça tem atendido a diversos pedidos de adoção de crianças por homossexuais. O assunto começou a ser enfrentado abertamente pela Justiça na década de 90, quando o titular da 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan, aprovou as primeiras adoções por homossexuais solteiros. Desde então, 23 crianças foram adotadas por gays e lésbicas no estado.