São Paulo - Na avaliação do procurador de Justiça, Paulo Afonso Garrido de Paula, o principal desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje (13) completa 17 anos, se refere à maneira como são tratados os adolescentes que cometeram crimes e o cumprimento das medidas sócio-educativas. “O ECA estabelece um período máximo de 3 anos de internação e nesse período o adolescente deve estar inserido em um projeto pedagógico capaz de reverter o potencial criminoso demonstrado pela pratica da infração”, disse.

Entretanto, ele ressaltou que o ECA não tem sido respeitado e o que se verifica na prática é que o projeto pedagógico de qualidade não ocorre com freqüência nas unidades de internação. “Às vezes reproduz a violência social e na maioria das vezes o adolescente sai das unidades de internação com potencial agressivo até mais desenvolvido”. Para melhorar essa situação ele acredita que é preciso disciplinar a responsabilidade dos gestores das políticas de internação para que as atribuições de cada um fique clara.

“A questão da criança e adolescente é também uma questão cultural, e lei nenhuma vai dar o substrato econômico e social que falta à maioria da população brasileira e lei nenhuma consegue amarrar de forma tão firme a atividade dos executores dessa política. Na maioria das vezes falta investimento mais efetivo e maciço do poder executores no cumprimento dessas medidas de internação, liberdade assistida e colocação em casas de semi-liberdade”, disse.