Brasília - A reportagem "Secretário do MMA reconhece que boa parte da população não recebe água de qualidade" permaneceu com alguns erros desde o último dia 27, às 16h53, até hoje (31), às 16h31.

O secretário de Recursos Hídricos e Ambientes Urbanos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Luciano Zica, defende a implantação da cobrança pelo consumo da água bruta (sem tratamento) em outras bacias hidrográficas além das duas citadas no texto, e não uma mudança na forma como a cobrança é feita. Já a Lei 11.445, sancionada em janeiro deste ano e em fase de regulamentação, é a chamada Lei Nacional de Saneamento Básico, e não o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH).

Aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em janeiro de 2006, por meio da resolução 58, o PNRH prevê, além do plano nacional, a elaboração de planos estaduais e para cada uma das bacias hidrográficas. Tanto o PNRH quanto a cobrança pelo uso da água bruta são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433), de 1997.

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