Recife - O anteprojeto que cria a Lei Geral de Transação Tributária e o que modifica a Lei de Execução Fiscal, em elaboração na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que visam criar alternativas de composição amigável para encerrar conflitos tributários, acelerando a cobrança de dívidas tributárias com a Receita Federal e a Previdência, devem ser encaminhados para apreciação do Congresso Nacional nos próximos dias.

O anúncio foi feito hoje (28) pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, no encerramento do VII Congresso Internacional de Direito Tributário, em Recife.

O procurador disse que cerca de três milhões de pessoas – físicas e jurídicas - estão inscritas na dívida ativa da União, que somam R$ 450 bilhões em débitos. E reconheceu que atualmente o diálogo da administração pública com os contribuintes é limitado, apesar de os contribuintes terem a possibilidade de parcelar os débitos em até cinco anos ou questionar, se entenderem que as cobranças são indevidas, perante o Poder Judiciário.

Adams defendeu que é preciso adotar estratégias mais eficientes para não confundir os devedores com os sonegadores. “A atual legislação acaba favorecendo o sonegador, porque o processo tributário se tornou tão complexo que ficou difícil distinguir devedor de sonegador”, explicou.

De acordo com o procurador, é difícil estimar o resultado dos acordos com devedores com a entrada em vigor das novas regras porque exige tempo, já que se trata não só de mudança de procedimento, mas também de comportamento.

“Se tomarmos o exemplo da Itália, podemos citar que o país reduziu, após 10 anos de implantação da Lei Geral de Transação, o conflito tributário em mais de 75%, passando de 2,2 milhões de processos para 500 mil”.