A Medida Provisória (MP) 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), começa a tramitar hoje (25) na Câmara dos Deputados, após receber 132 emendas de deputados e senadores com o objetivo de alterar o texto da proposta.

Nos primeiros 14 dias após sua edição, a MP 398 ficou no Congresso Nacional para receber as emendas dos parlamentares e à espera da criação de comissão especial, o que não aconteceu, para analisar sua admissibilidade.

A designação do relator da MP, que deverá analisar as 132 emendas e dar parecer à proposta, deve ser feita na próxima semana pelo presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Deputados e senadores têm até 19 de março para aprovar a medida, sob pena de ela perder sua eficácia. Se a MP não for votada até 25 de novembro deste ano, passa a trancar a pauta de votações tanto da Câmara como do Senado.

Pela Constituição, as MPs passam a trancar a pauta de votações após 45 dias de sua edição. O prazo de validade das medidas provisórias é de 60 dias prorrogáveis por igual período. Em 9 de dezembro vencem os primeiros 60 dias da edição da MP. Como o Congresso Nacional entra em recesso em 22 de dezembro, o prazo de tramitação das MPs é suspenso e só volta a ser contado a partir de 1° de fevereiro, quando o Congresso volta a funcionar. Com isso, a MP só perde a sua validade se não for votada até 19 de março.

Dos 513 deputados e dos 81 senadores, 33 apresentaram emendas à MP. O parlamentar que mais apresentou emendas foi o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ele apresentou 17 emendas, que visam a alterar alguns dispositivos do texto editado pelo governo. O líder do DEM, deputado Onyx Lorenzoni (RS), foi o segundo parlamentar a apresentar mais emendas – foram 15. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR), por sua vez, propõe a supressão dos 30 artigos que compõem a medida provisória.

Entre as emendas apresentadas há uma assinada por toda a bancada do Distrito Federal propondo que a sede e foro da EBC seja Brasília, e o escritório de representação, no Rio de Janeiro – o inverso do que a MP prevê (sede no Rio de Janeiro com escritório central em Brasília). O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) propôs em uma emenda que o nome do presidente da EBC seja aprovado pelo Senado.

O senador Álvaro Dias, que na primeira emenda propôs a revogação da MP, em outra sugere que os integrantes dos Conselhos de Administração, Fiscal e Curador sejam aprovados pelo Senado antes de ser designados ou nomeados pelo presidente da República, assim como a Diretoria Executiva.

Há também emendas que pretendem alterar a composição dos conselhos. Uma, do deputado Flávio Dino, propõe a participação de um representante dos trabalhadores da empresa, com direito a voz e voto, no Conselho de Administração. Dino também propõe que seja incluído no Conselho Curador da EBC um deputado federal indicado pelo líder da minoria da Câmara como forma de concretização do pluralismo político.