Brasília - A criação da Empresa Brasil Comunicação (EBC), prevista na Medida Provisória 398, de 2007, foi discutida hoje (30) na primeira audiência pública realizada pela Frente Parlamentar Mista de Radiodifusão, da Câmara dos Deputados. A empresa corresponde à união do patrimônio da Empresa Brasileira de Comunicação (Radiobrás) e da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp).

Entre os pontos polêmicos da sessão, a contratação de serviços pelo governo federal sem a necessidade de licitação; a composição do conselho curador, responsável pelo controle social da empresa; e a criação da nova empresa por medida provisória.

O presidente da frente parlamentar, o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), disse que esse é um assunto para ser debatido como projeto de lei pelo Congresso Nacional e que a sociedade necessita de respostas.

“São questões que a frente vai levantar, o Congresso vai debater e discutir”, comentou. “Pena que não é um projeto de lei, porque este assunto cabe num projeto a ser discutido com calma nas duas Casas, no Senado e na Câmara, e neste momento está sendo feito de forma açodada, por medida provisória, que a meu ver é inconstitucional, porque não comporta nem a urgência nem a relevância do tema.”

Sobre a contratação de serviços sem licitação, Bornhausen disse que há risco sempre que o serviço público se utiliza da exceção da regra.

Para Bornhausen, o Conselho Curador da empresa não vai cumprir a sua função da maneira como está formado. “Ele é um conselho curador nomeado pelo presidente da República, assim como o Conselho Diretor, o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva, e assim você não tem independência. Infelizmente não há essa perspectiva a curto, médio e longo prazo. Com algumas modificações, em forma de emendas, nós vamos tentar sanear essa questão, que é fundamental para uma televisão que almeja ser TV pública”.

Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), é importante a criação de um sistema público de televisão, desde que se garanta um sistema público que articule os vários canais do sistema de radiodifusão no país. “É preciso verificar um pouco melhor o conceito e como isso se articula com outros sistemas que operam o sistema de comunicação no Brasil. O fato de ter vindo como medida provisória acaba limitando a discussão da matéria”.

Erundina avaliou que a TV pública não se viabilizaria sem a possibilidade, prevista na MP, de receber publicidade estatal. “Se o serviço público já financia a propaganda na rede privada, comercial, eu vejo razão de ter a sustentação financeira no interesse de fazer chegar a informação ao público por meio do financiamento das empresas estatais, dos órgãos públicos, que é o que já se faz na rede comercial”, comentou.

A presidente nomeada da EBC, Tereza Cruvinel, disse que é necessário esclarecer pontos que ainda estão confusos. “Várias questões do projeto da TV pública ainda estão confusas, inclusive sobre a possibilidade de contratar sem concurso”, disse. “Uma das possibilidades abertas na MP é a possibilidade de absorver o pessoal da Acerp, funcionários da TVE que são celetistas. A União tem um contrato de gestão com a Acerp, e pretendemos aos poucos fazer a migração desse pessoal para a empresa EBC.”

Sobre as críticas dos parlamentares em relação ao Conselho Curador, Tereza Cruvinel disse que o Congresso é “soberano” e poderá alterar a proposta se encontrar fórmulas mais eficientes de garantir o controle social.

Tereza Cruvinel afirmou também que a criação da EBC foi adiantada por medida provisória para coincidir com a inauguração do novo sistema de TV digital, prevista para 2 de dezembro. Segundo ela, a empresa levaria pelo menos um ano para ser criada por meio de projeto de lei, e isso atrasaria a criação dos novos canais de televisão pública no sistema digital.