Brasília - Ao lado de outros 17 ministérios e secretarias especiais, a Casa Civil e os ministérios de Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores passam a fazer parte do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) – órgão de assessoramento da Presidência da República na formulação de políticas nas áreas de alimentação e nutrição. Deixa de integrar o Conselho a Assessoria Especial da Presidência.

A nova composição consta do Decreto 6.272, publicado ontem (26) no Diário Oficial da União e que regulamenta o funcionamento do Consea a partir da Lei de Segurança Alimentar, de setembro de 2006. O órgão foi criado em 2003.

Entre as novidades está a criação de uma comissão de presidentes dos conselhos estaduais de Segurança Alimentar – eles ficarão responsáveis por repassar as discussões do órgão aos municípios. E entre as novas atribuições do Consea foi definida a proposição de proposição de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

As propostas devem ser apresentadas à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar, criada pelo Decreto 6.273, também publicado ontem (26) no Diário Oficial da União. Esta Câmara reunirá os representantes governamentais do Consea e integrará o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Pelas novas regras de funcionamento, a secretaria-executiva do Consea, que hoje conta com funcionários cedidos de outros órgãos públicos, passará a ter estrutura própria vinculada à Casa Civil.