O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, disse hoje (3) que, por não ser matéria constitucional, a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) não precisava ter sido criada por medida provisória.
Segundo Bornhausen, que integra a
Frente Parlamentar Mista da Radiodifusãoela poderia ter
sido proposta por meio de um projeto de lei.
"Isso daria oportunidade ao Congresso de
discutir a questão com calma, de ouvir, por exemplo, o fórum
de comunicação que participou das discussões
sobre a criação da TV pública".
O deputado refere-se à TV Brasil, a emissora pública criada no âmbito da EBC a
partir da fusão da TV Nacional , TV Educativa do Rio de
Janeiro e Educativa do Maranhão. A nova emissora entrou no ar ontem (2).
Bornhausen também questionou o fato de o governo já
possuir canais de TV. Por isso, acrescentou, não haveria necessidade de
uma nova emissora.
"Por que o governo não pegou essas
televisões e reformulou-as [no modelo da nova TV]?", disse, ao acrescentar que a bancada do
DEM na Câmara dos Deputados está orientada a
votar contra a criação da EBC.
Na última sexta-feira (30), o Democratas entrou com uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a impugnação dos
artigos 1º a 7º da Medida Provisória (MP) 398/07, que cria a EBC.
No documento, protocolado
na última sexta-feira (30), o partido alega que a MP é "abusiva".
A ação será relatada pelo ministro do STF Eros Grau.