Brasília - O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, disse hoje (3) que, por não ser matéria constitucional, a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) não precisava ter sido criada por medida provisória.

Segundo Bornhausen, que integra a Frente Parlamentar Mista da Radiodifusãoela poderia ter sido proposta por meio de um projeto de lei.

"Isso daria oportunidade ao Congresso de discutir a questão com calma, de ouvir, por exemplo, o fórum de comunicação que participou das discussões sobre a criação da TV pública".

O deputado refere-se à TV Brasil, a emissora pública criada no âmbito da EBC a partir da fusão da TV Nacional , TV Educativa do Rio de Janeiro e Educativa do Maranhão. A nova emissora entrou no ar ontem (2).

Bornhausen também questionou o fato de o governo já possuir canais de TV. Por isso, acrescentou, não haveria necessidade de uma nova emissora.

"Por que o governo não pegou essas televisões e reformulou-as [no modelo da nova TV]?", disse, ao acrescentar que a bancada do DEM na Câmara dos Deputados está orientada a votar contra a criação da EBC.

Na última sexta-feira (30), o Democratas entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a impugnação dos artigos 1º a 7º da Medida Provisória (MP) 398/07, que cria a EBC.

No documento, protocolado na última sexta-feira (30), o partido alega que a MP é "abusiva". A ação será relatada pelo ministro do STF Eros Grau.