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4 de Dezembro de 2007 - 22h22 -
Última modificação
em 4 de Dezembro de 2007 - 22h22
Pacto nacional pretende reverter violência contra a mulher, afirma ministra
Morillo Carvalho
Repórter da Agência Brasil
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Antonio Cruz/ABr
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Brasília - Durante sessão da CPI do Sistema Carcerário, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, pediu colaboração do Congresso para sensibilizar o Judiciário e os governos estaduais a aderirem ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
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Brasília - Uma planta-padrão para as unidades prisionais femininas, com o intuito de melhorar as condições de encarceramento, já foi formulada por um grupo de trabalho interministerial, encabeçado pela Secretaria Especial de Políticas para a Mulher.
Esta é uma das medidas do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, apresentado hoje (4) à CPI do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados pela ministra Nilcéa Freire, durante audiência que discutiu a situação da mulher encarcerada.
De acordo com a ministra, estão previstos recursos de R$ 1 bilhão para o programa. Um dos pontos principais do pacto é a promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.
A verba, segundo Nilcéa, está incluída no Plano Plurianual 2008-2011 e no orçamento de 2008. “É uma política pública estruturada e articulada onde todas as situações de enfrentamento à violência contra a mulher estão incluídas”.
“Eles [os recursos] serão investidos a partir da cooperação com os governos estaduais. Cada governo que adere ao pacto formula um projeto integral para o estado, de acordo com os governos municipais, e nós financiaremos”, disse a ministra explicando que para cada área contemplada pelo pacto há uma forma diferente de repasses.
“Ou seja: é o Ministério da Saúde, que está dentro do Pacto, na área de atendimento de saúde às mulheres vítimas de violência sexual, que tem uma forma de repasse de recursos. O Ministério da Justiça, outro. A Secretaria, outro. Mas a forma básica é essa: vamos ao estado, ele formula o projeto e nós coordenamos a aprovação dos projetos e o repasse dos recursos”, detalhou.
Parte da verba também deverá ser usada para campanhas que visam a interferir na cultura “que banaliza e aumenta a violência contra a mulher”, assegurou a ministra.
Para demonstrar que essa cultura realmente existe, a ministra citou o caso dos jovens que agrediram uma empregada doméstica, no Rio de Janeiro, e tentaram se justificar à polícia dizendo que achavam que ela era prostituta. Citou, ainda, os delegados do Pará que alegaram, para se justificar, que a adolescente de 15 anos, presa com mais de 20 homens em Abaetetuba (PA), era deficiente mental.
Além do dinheiro do pacto, Nilcéa disse que também há recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para a construção de presídios femininos, centros de recuperação de agressores – previstos na Lei Maria da Penha –, além de recuperação e ampliação de delegacias da mulher.
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