São Paulo - As medidas para regulação da cobrança de tarifas bancárias anunciadas hoje (6) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) foram recebidas com cautela por associações de defesa do consumidor. Embora as íntegras das resoluções que vão impor as novas regras para tarifação dos serviços das instituições financeiras não tenham sido divulgadas, representantes das entidades disseram que, de acordo com o informado pelo Banco Central (BC) e o Ministério da Fazenda, os benefícios aos clientes serão limitados.

Maria Elisa Novais, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), observou que grande parte dos serviços considerados essenciais pelo CMN, e que portanto não poderão ser tarifados, já são gratuitos, conforme estabelecem regras antigas do BC.

“Cartão magnético para movimentação de conta bancária, por exemplo, é gratuito. Pelo o que tivemos acesso, a nova regra não muda nada”, disse.

Novais também disse que a norma que vai vedar a cobrança da Tarifa de Liquidação Antecipada (TLA) é pior que a esperada, pois terá validade somente sobre os contratos firmados a partir da data em que a resolução entrar em vigor. “O Código de Defesa do Consumidor já prevê que o consumidor tem a prerrogativa de quitar antecipadamente seus débitos, com abatimento proporcional nos juros. A regra deveria valer para todos os contratos”, defendeu.

Para a advogada, das medidas anunciadas, a que trará mais benefícios é a padronização das nomenclaturas das tarifas. Novais disse que a norma deve tornar mais fácil o acompanhamento dos gastos do consumidor e aumentar a transparência das cobranças.

Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), também considerou a padronização positiva. Para ela a medida mais importante foi a criação do Custo Efetivo Total (CET), um tipo de taxa que englobará juros, Taxa para Abertura de Crédito (TAC), seguros e outras, tudo em um percentual único anual. “Batalhamos por isso há mais de um ano. A medida vai tornar mais claro qual é o gasto do consumidor ao pegar um empréstimo”, disse.