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Brasília - Depois de votar as medidas provisórias que trancam a pauta da
Câmara, os deputados terão que analisar três projetos
de lei com urgência constitucional para liberar a pauta da Casa.
O
primeiro da lista é o PL 2105/07, que cria o Regime de Tributação
Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via
terrestre, feita por micro e pequenos empresários. O projeto estipula a
tributação em 42,25% sobre o valor da compra
Em seguida, os parlamentares precisam analisar o projeto que reformula o
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). O PL 2204/07 cria quatro modalidades do programa:
adolescente, urbano, campo e trabalhador. Além disso, estende até os 29 anos a faixa
etária do público-alvo, atualmente de 15 a 24 anos.
Por
último será analisado o PL 1650/07, que determina a cobrança de Imposto
de Renda na fonte dos pagamentos feitos por empresa brasileira a
transportador autônomo que seja pessoa física residente no Paraguai. O
projeto se refere ao pagamento por transporte rodoviário internacional
de carga.
Somente após
a apreciação desses projetos a pauta do plenário será liberada. A
próxima sessão de votação está marcada para esta terça-feira (18).
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