Brasília - O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou a mais de 100 empresários reunidos hoje (27) no Palácio do Planalto os principais pontos da reforma tributária que será entregue amanhã (28) ao Congresso Nacional sob a forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Appy defendeu a reforma pois, segundo ele, a elevada carga tributária no Brasil levou a um círculo vicioso no qual a informalidade faz com que as empresas formais paguem mais impostos e, por isso, se vejam tentadas a ir para a informalidade.

De acordo com secretário, nesse cenário, o projeto de reforma tributária tem seis objetivos: simplificação de impostos, fim da guerra fiscal, correção de distorções de estruturas tributárias que prejudicam os investimentos e o crescimento, desoneração tributária de forma relevante, melhora do desenvolvimento regional, além de ser o primeiro passo na qualidade das relações federativas.

A proposta do governo prevê a extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível) e Salário Educação e a criação de um Imposto sobre o Valor Agregado federal para substituir esses tributos.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será incorporada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica para se transformar em um único imposto sobre o lucro. As mudanças entrariam em vigor após o segundo ano de aprovação da emenda à Constituição.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi mantido por ser importante para a política industrial brasileira,como os incentivos ao setor de informática e a manutenção da Zona Franca de Manaus. Outra importância do IPI, de acordo com Appy, é que o tributo funciona como um imposto seletivo que tributa com alíquotas elevadas cigarros e bebidas.

"Uma incorporação do IPI no IVA-Federal iria exigir uma maior complexidade na legislação. Teríamos de discutir como incluir no IVA esses benefícios que já existem complicando uma proposta que se espera seja a mais simples possível", disse.

O secretário garantiu, porém, que, com a manutenção do IPI, o imposto será simplificado. Segundo ele, todos os produtos que não são importantes do ponto de vista da incidência seletiva, da política regional e da política industrial vão ter a alíquota zerada.

"Isso significa, para a maior parte das empresas, que elas vão deixar de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados", afirmou.

O governo propõe ainda o fim das 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e a criação de um novo imposto com uma única base para os estados e o Distrito Federal. O Imposto sobre Serviços (ISS) fica mantido porque, de acordo com o secretário, não houve consenso entre os grandes municípios para extinguir o tributo.

"Se aprovada em 2008, começaria em 2010 e acabaria em 2016", explicou o secretário. O prazo tão longo de transição, segundo ele, seria para viabilizar a "digestão do que já foi concedido no bojo da guerra fiscal". Ou seja, evitar prejuízos para toda a estrutura competitiva que existe hoje nos estados em conseqüência dos benéficos tributários até que o novo regime seja implantado sem afetar contratos e procedimentos já implantados.

Appy anunciou também, um item importante incluído nos últimos dias na reforma, é manutenção de 2% do ICMS no estado de origem como mecanismo de controle e custo de administração.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, o governo gostaria de ter zerado o ICMS na origem, mas alguns estados produtores se sentiram ameaçados de perder a totalidade da arrecadação.

Para evitar que alguns estados tenham perdas com as mudanças, o governo propõe um fundo de equalização de receitas. A forma como essa compensação será feita ainda não foi definida, disse o secretário de Política Econômica.

Para evitar que os estados burlem a legislação, os estados que concederem novos benefícios vão deixar de receber transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Fundo de Equalização de Receitas (FER), que está sendo criado e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que está sendo criado com a reforma tributária para ajudar no crescimento econômico das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste.