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Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF)
analisará o pedido do governador do Rio de Janeiro, Sérgio
Cabral Filho, de aplicar o regime jurídico das uniões
estáveis às uniões homoafetivas de funcionários
públicos civis do estado.
Na avaliação do
governador, negar aos homossexuais os mesmos direitos de casais
heterossexuais viola os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e o direito à liberdade, previstos na
Constituição.
O governo do Rio de Janeiro já
concedeu decisões administrativas para equiparar uniões
afetivas estáveis às uniões estáveis. Na
ação, Cabral solicita que o STF conceda liminar para
validar as decisões e suspender processos em andamento contra
esses atos administrativos.
O relator do caso no Supremo será
o ministro Carlos Ayres Britto.
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