Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje uma mensagem encaminhando ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê que a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social seja feita pelos ministérios correspondentes às áreas de cada entidade.

Com a nova regra, por exemplo, os hospitais filantrópicos receberão o certificado do Ministério da Saúde, as entidades de ensino serão avaliadas pelo Ministério da Educação e as entidades de assistência social vão receber o aval do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Hoje quem avalia e concede os certificados é o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Atualmente, existem cerca de 8 mil entidades beneficentes no país, que deixam de arrecadar quase R$ 4 bilhões por ano aos cofres públicos.

“Cada ministério vai poder regular melhor, fiscalizar melhor. Para as entidades também vai ser melhor, porque elas vão ter uma legislação precisa, vão saber o que se espera delas em cada política pública”, explicou a secretária nacional de Assistência Social, Ana Lígia Gomes.

Outra mudança prevista no projeto de lei encaminhado ao Congresso é que, após a emissão do certificado, o Ministério da Fazenda vai ficar encarregado de analisar quais entidades poderão ser isentas da contribuição da cota patronal, ou seja, quem poderá deixar de recolher ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a contribuição de 20% sobre a folha de salários da entidade. Atualmente, a função cabe ao Ministério da Previdência.

Para o presidente do CNAS, Silvio Iung, as mudanças podem fazer com que as entidades filantrópicas deixem de ser vistas como “vilãs”. Segundo ele, não existem irregularidades, mas falta de regras claras para o setor.

“Eu discordo que a gente tenha um monte de irregularidades. Acho que o que falta mesmo é uma clareza a respeito do que se espera das entidades. É a ausência de regras claras que traz essa nuvem turva ao processo, menos do que a intenção das entidades. Não se nega que haja irregularidades, que haja entidades ou pessoas que se aproveitam disso, mas a minha convicção é de que faltam regras claras”, afirmou.

A proposta prevê que cada ministério deverá regulamentar a validade dos certificados, que atualmente é de três anos.

Segundo Iung, uma das idéias é que a validade seja de um a três anos. “Reduzir de três para um ano pode gerar um problema burocrático de tal monta que talvez não se consiga atender. Esse é um receio”, avaliou.

Outra proposta é que as entidades mistas sejam desmembradas para que cada ministério cuide apenas das áreas específicas.

“Se for uma entidade que realiza simultaneamente serviços de assistência social e educação, ela vai ter que ser desmembrada”, explicou Iung. Para ele, essa mudança deve gerar polêmica no Congresso Nacional.

O presidente do CNAS acredita que, mesmo com as eleições municipais, a proposta pode ser aprovada em um prazo de um ano. “É um tema que interessa muito à sociedade. As entidades têm vinculação com deputados, senadores, é uma causa que vai despertar muito interesse por parte dos parlamentares”, disse Iung.