Brasília - As regras para regularização fundiária dos territórios remanescentes de quilombo estão em fase final de revisão. Um grupo de trabalho, coordenado pela Advocacia-Geral da União (AGU), deve apresentar à Presidência da República, em até 30 dias, uma instrução normativa que regulamenta o Decreto 4887, de 2003. Ele estabelece o procedimento para titulação das terras ocupadas por quilombolas, conforme previsto na Constituição.

"Queremos fortalecer o decreto, aprimorar a sua execução e os entendimentos que são necessários para acelerar o processo de regularização das comunidades quilombolas", diz o secretário de Comunidades Tradicionais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Alexandro Reis.

“A instrução normativa busca afirmar o conceito de território quilombola a partir de pareceres já realizados pelo governo. Em conjunto com a comunidade quilombola, passará a ser feito um laudo antropológico durante o processo [até então, bastava o auto-reconhecimento].”

O Decreto 4887 é questionado pelo Democratas (DEM) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 44, de 2007, em tramitação na Câmara. A contestação é feita sob o argumento de que qualquer regulamentação de norma constitucional deveria passar pelo Congresso.

Os quilombolas são contrários à suspensão do decreto e têm se reunido com representantes do governo para debater a instrução normativa. Na semana passada, 300 quilombolas estiveram em Brasília para uma consulta pública. No início de maio, eles devem avaliar em um encontro as propostas aceitas e rejeitadas pelo governo. Hoje (23), a questão será debatida na audiência pública da comissão especial que analisa o Estatuto da Igualdade Racial na Câmara.

“Entre as sugestões aceitas pelo governo está a participação dos quilombolas durante o trabalho de pesquisa, redução do prazo para contestação de 90 para 30 dias e tempo indefinido para reabertura de processo arquivado”, conta uma das representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Quilombolas Rurais Negras (Conaq), Clédis Souza.

“Foi mantida uma nova determinação de que a certificação da Fundação Palmares anteceda a abertura do processo de titulação pelo Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária]. Na nossa avaliação, a certificação é positiva, mas não deveria ser obrigatória, uma vez que a fundação tem uma estrutura até menor que o Incra e dificuldade para chegar nas comunidades.”

Segundo Clédis, há uma “pressão” de alguns setores do governo e da sociedade para que seja restringido o território das comunidades quilombolas de Marambaia, no Rio de Janeiro, e Alcântara, no Maranhão. Esses territórios são considerados estratégicos em termos de defesa nacional.

“É uma pressão a que a gente está tentando resistir. Não dá para ceder agora, senão vai acontecer em todos os quilombos. Marambaia e Alcântara são marcos da comunidade quilombola que estão se perdendo. As comunidades não podem ficar confinadas, sem terra para garantir seu sustento”, defende a representante da Conaq.

Atualmente, existem 1,2 mil comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Palmares e 225 com território demarcado e titulado pelo Incra e por institutos de terras estaduais. A Conaq estima em cerca de 3 mil o número de comunidades existentes.


Colaborou Luciana Melo, da Agência Brasil