Brasília - O procurador regional da República no estado de São Paulo Walter Claudius Rothenburg participou hoje (23), como convidado, da comissão especial que analisa o Estatuto da Igualdade Racial na Câmara dos Deputados.

Durante a sessão, ele sugeriu alterações que tornem o projeto "mais impositivo do que autorizativo". Há oito anos em tramitação no Congresso, o estatuto prevê uma série de medidas para combater a desigualdade racial no Brasil e promover a inclusão da população negra.

“Se tivéssemos que aprovar do jeito que está ou não votar eu votava no aprovar do jeito que está. Mas melhor ainda se a gente pudesse aperfeiçoar para aparar as arestas”, destacou o procurador, que tem atuado em processo de regularização de territórios quilombolas.

“No estatuto, nas muitas vezes onde se escreve está autorizado ou poderá que trocássemos por uma linguagem jurídica incisiva. Deverá, tem que instituir, tem que fazer as pesquisas, alocar os recursos. Em vez de sugestões, determinações jurídicas.”

Rothenburg ainda sugeriu aos deputados a inclusão, no estatuto, de um prazo para a criação do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e a definição dos órgãos competentes para indicar os professores de capoeira capacitados para dar aulas nas escolas, conforme recomenda o projeto.

O procurador também é favorável à extensão do direito à assistência religiosa de matriz africana em presídios e outras instituições corretivas, a exemplo do que prevê o estatuto para os hospitais. Rothenburg disse, no entanto, ser contrário à obrigatoriedade de autodeclaração de cor para registro de nascimento.

“Acho essa exigência exagerada e possivelmente constrangedora. Já o Estado ser obrigado a fazer esse registro nos serviços de saúde, para garantir o acompanhamento dos indicadores, considero fundamental”, avalia o procurador, para quem o prazo para entrada em vigor do estatuto (estabelecido no projeto em 90 dias) também deve ser alterado. “Esse estatuto precisa ter vigência imediata.”

A ponderações feitas por Rothenburg foram consideradas procedentes pelos deputados da comissão especial, que pediram o encaminhamento das propostas por escrito. O deputado Vicentinho (PT-SP) disse que, a partir do depoimento do procurador, mudou a opinião sobre a forma de tramitação do estatuto.

“Até hoje, eu estava convicto que o projeto deveria ser aprovado sem alterações para não voltar ao Senado, como propôs o senador Paulo Paim. Queria deixar registrado que a partir de agora defendo a necessidade de alterações”, afirmou Vicentinho. “Se é pra fazer uma coisa insegura, melhor não fazer. Não devemos ter pressa, precisamos apresentar um estatuto de qualidade.”