Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (29) o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 413, que aumenta de 9 % para 15 % a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o lucro dos bancos e das instituições financeiras. O texto aprovado também altera a forma de incidência da tributação do setor alcooleiro.

A tributação do PIS/Cofins do setor alcooleiro será de 60 % a cargo das distribuidoras de álcool e os outros 40 % aos produtores. O texto original previa o pagamento de 100 % pelos produtores. O projeto aprovado também prorroga a isenção do Imposto de Renda para as pessoas vítimas de talidomida. Diminui de 32% para 8 % a cobrança da CSLL dos laboratórios, além de prorrogar por quatro anos e meio a isenção do IPI sobre o papel de imprensa.

Foi mantido no texto da matéria dispositivo que trata da tributação (PIS/Cofins) das chamadas bebidas frias (cerveja, refrigerante e água mineral). O DEM apresentou requerimento para retirar do texto os 20 artigos que tratam da tributação das bebidas. O destaque foi rejeitado por 277 votos a 73 e cinco abstenções. A matéria, relatada na Câmara pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), segue agora para apreciação do Senado.

De acordo com o líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), a aprovação da MP é da maior importância para compensar parte dos recursos que seriam arrecadados com a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), rejeitada pelo Senado no ano passado. "A MP avança na desoneração tributária de forma seletiva e aumenta a cobrança dos setores que podem contribuir mais."