Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado suspendeu hoje (8) a tramitação do projeto de lei do Executivo que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias provenientes do Paraguai, conhecido como Projeto dos Sacoleiros. O projeto tem caráter de urgência, mas o Senado vai propor mais 30 dias para discussões.

Depois de audiência pública, em que o secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), Jorge Rachid, empresários e representantes de classe manifestaram divergências em torno da matéria, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), sugeriu que os debates em torno da excepcionalidade tributária fossem ampliados.

“Seria prudente dar um tempo para o amadurecimento dessas discussões. O projeto é estratégico nas relações com nossos vizinhos”, argumentou.

Segundo ainda o senador, “a realidade política do Mercosul é diferente hoje” em relação a setembro do ano passado quando o governo encaminhou a proposta.

O presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), considerou sensata a preocupação de Mercadante e decidiu levar o assunto para a reunião de líderes na próxima terça-feira (13).

A proposta tenta trazer para a legalidade os microempresários que vivem da importação de produtos do Paraguai, e deve beneficiar apenas empresas de pequeno porte, cadastradas no Simples Nacional, com faturamento máximo de R$ 240 mil por ano.

A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê uma tarifa única de 42,25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, o que corresponde a 18% de Imposto de Importação, 15% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 6,65% da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e 1,65% da contribuição do Programa de Integração Social (PIS).