Brasília - A manutenção dos critérios atuais de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelos estados, até que o novo imposto unificado seja aprovado pelo Congresso Nacional, foi defendida hoje (13) pelo secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho.

Benevides Filho esteve em audiência da Comissão Especial do Congresso que trata da Reforma Tributária. O secretário de Fazenda do Ceará, que representou no encontro os secretários estaduais no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), defendeu também que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) componha a base tributária, como forma de trazer compensações aos estados e municípios.

Ele chamou a atenção para o aumento da carga tributária que, em sua opinião, incidirá sobre o contribuinte com a aprovação da reforma e disse que a solução para a questão está nas mãos do governo federal e dos estados. "Isso precisa ficar muito claro para o público, pois os estados vão ser cobrados sobre isso. O governo e o Congresso devem dizer ao público que a reforma deve vir para simplificar, mas não pode negar que haverá elevação da carga", disse.

Benevides Filho também comentou sobre o fim da Guerra Fiscal entre estados, que envolve a concessão de incentivos para o funcionamento de empreendimentos, e sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto na proposta da Reforma Tributária. Ele disse que os estados estão preocupados com a questão, que não está definida no texto da reforma.