As
Medidas Provisórias que regulamentam a política
industrial brasileira foram publicadas na edição de
hoje (13) do <i>Diário Oficial da União.</i><p></p>



<p class="western">A
MP n.º 428 altera a legislação tributária
federal e trata de impostos sobre a importação. O
Decreto n.º 6.452 dispõe sobre o Seguro de Crédito
à Exportação. A finalidade, de acordo com o texto, é proteger as
operações de crédito à exportação
contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários
que possam afetar a produção de bens e a prestação
de serviços destinados à exportação
brasileira.</p>

<p class="western">O
<i>Diário Oficial da União </i>também
traz a publicação do Decreto n.º 6.453 – que regulamenta o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  (IOF) – e do
Decreto n.º 6454, que aborda a  tributação das operações de comércio
exterior. Além disso, a normatização da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi), aprovada por meio do
Decreto n.º 6455, está na edição de hoje do documento.</p>