Brasília - As Medidas Provisórias que regulamentam a política industrial brasileira foram publicadas na edição de hoje (13) do Diário Oficial da União.

A MP n.º 428 altera a legislação tributária federal e trata de impostos sobre a importação. O Decreto n.º 6.452 dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. A finalidade, de acordo com o texto, é proteger as operações de crédito à exportação contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira.

O Diário Oficial da União também traz a publicação do Decreto n.º 6.453 – que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  (IOF) – e do Decreto n.º 6454, que aborda a  tributação das operações de comércio exterior. Além disso, a normatização da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada por meio do Decreto n.º 6455, está na edição de hoje do documento.