Brasília - O secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa defendeu hoje (13), na Câmara dos Deputados, que a unificação dos impostos federais após a reforma tributária não seja feita por meio de medida provisória, mas por projeto de lei complementar. Ele também pediu que a definição de novas alíquotas para o ICMS, também proposta na reforma, não fique exclusivamente nas mãos do governo e passe pela aprovação do Senado.

Pela proposta em tramitação no Congresso, o governo federal instituirá o Imposto de Valor Agregado (IVA) federal para substituir impostos cobrados pela União, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A reforma, no entanto, não especifica como será feita a unificação desses tributos.

Segundo Costa, a elaboração de um PLC é necessária para reduzir a chance de arbitrariedades por parte do Poder Executivo durante a criação do IVA. “Uma medida provisória permitiria que a fixação do índice ficaria à mercê de conveniências de governo e poderia afetar a base tributária estadual caso fosse decidido um patamar  forçado por alguma turbulência externa”, explicou..

O secretário falou nesta tarde em audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a reforma tributária. O encontro reunir os secretários de Fazenda dos principais estados.

Outra sugestão apresentada por Costa foi a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de itens comercializados pela internet. Segundo ele, a compra e a importação pelo meio virtual caracteriza circulação de mercadorias, e, em determinados casos, prestação de serviços.

O secretário paulista pediu que o Fundo de Equalização de Receitas (FER), que será criado para compensar a perda de receitas dos estados, seja de R$ 10 bilhões, mais que o triplo dos R$ 3,26 bilhões estimados na proposta. Ele também sugeriu que a transição do sistema tributário atual após a aprovação da proposta seja reduzida de sete para cinco anos.