A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir a abertura de
créditos extraordinários ao orçamento da União por meio de medida
provisória repercutiu no Senado. O STF concedeu liminar hoje (14) à
Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pelo PSDB, questionando o uso de
MPs, pelo presidente da República, para a abertura de créditos extraordinários.
Para o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o Executivo precisa
agora "verificar caminhos" que lhe garantam a agilidade necessária de
aporte de recursos extras em momentos de emergência. "É um
posicionamento que será cumprido, mas o governo tem caminhos ainda para
buscar alternativas, inclusive, autorizando na LDO [Lei de Diretrizes
Orçamentárias] algum tipo de mecanismo que faça com que o Orçamento
possa ser remanejado por decreto", disse.
Crítico do excesso de MPs enviadas pelo governo ao
Congresso, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN),
comemorou a decisão do STF. "O presidente precisa ver que ele está
ficando isolado, se persistir nesse uso indiscriminado das medidas
provisórias", afirmou.
O líder do PSB, Renato Casagrande (ES), fez coro ao presidente do Senado. Segundo o parlamentar, esta foi uma vitória não só da oposição,
mas de todo o Legislativo. "Acho que essa decisão estabelece normas e acaba sendo uma vitória para o Congresso Nacional", opinou.
O presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), disse que a
determinação representará "um freio de arrumação" no uso do instrumento constitucional. "Esses créditos só podem ocorrer em casos de despesas imprevistas. No ano passado, foram R$ 62 bilhões. Como pode?
Não tivemos calamidade. A Justiça botou pontos nos is", ressaltou.
Para o líder do DEM, José Agripino Maia (RN), o STF mandou o seguinte recado ao governo: "para não agir na ilegalidade". Ele acrescentou que o
Executivo, agora, "terá de encontrar um caminho para corrigir o mal feito". Ele disse já ter solicitado ao líder do governo que retire da pauta do
Senado MPs que, porventura, estejam tramitando na Casa.