Com a decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a eficácia da
medida provisória  que abriu crédito extraordinário
de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e órgãos
do Executivo, outras MPs semelhantes podem ser julgadas da mesma
forma. A avaliação é da consultora de Orçamento
da Câmara dos Deputados Márcia Moura. 

<p class="western">Márcia lembra
que a Constituição estabelece que a abertura de crédito
extraordinário somente é permitida para atender a
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
estado de guerra, comoção interna ou calamidade
pública. 
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<p class="western">“Até essa
decisão de ontem (14), o Supremo deixava a interpretação
do que é urgente e relevante a critério do Executivo e
do Congresso. É claro que isso [<i>a decisão do STF</i>]
muda a postura do Supremo. Outras medidas podem ser julgadas da mesma
forma”. 
</p>
<p class="western">Para Márcia
Moura, como as situações de guerra, comoção
interna ou calamidade pública são citadas apenas como
exemplos na Constituição e a definição do
que é imprevisível ou urgente é subjetiva, o
Executivo passou a “abusar” do instrumento, ou seja, “edita MPs
em excesso”. 
</p>
<p class="western">Ela citou como
desnecessária a medida provisória editada ontem (14)
para dar aumento aos militares. 
</p>
<p class="western">“Todo ano o governo
faz as negociações com várias categorias, e
portanto deveria deixar previstos recursos para aumentos salariais e
incluir no Orçamento”, disse. 
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<p class="western">A consultora entende
que com as MPs o governo evita os debates sobre o que propõe,
porque no momento em que a medida é publicada, ela entra em
vigor. 
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<p class="western">“No caso das medidas
provisórias, o Congresso não pode mudar a alocação
dos recursos. Ou o Congresso veta ou aprova, sem fazer grandes
alterações”, explicou. 
</p>
<p class="western">A consultora considera
que o Congresso também tem culpa pelo esse excesso de medidas
provisórias enviadas pelo Executivo, por conta da morosidade
com que são analisadas as propostas no Legislativo. 
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<p class="western">Márcia descarta,
entretanto, que o Executivo deixe de contar com as medidas
provisórias para governar, e lembrou que está em
tramitação no Congresso proposta de emenda à
Constituição que proíbe medidas provisórias
para crédito extraordinário. 
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<p class="western">“Não se pode
ter posições extremas. Para o Executivo, esse é
um instrumento importante. Não é necessário mais
legislação no Brasil, basta que se cumpra o que já
existe”, defendeu. 
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<p class="western">O Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão não vai
comentar a decisão do STF, segundo informou a assessoria de
imprensa. 
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<p class="western"><br>
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