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Brasília - A Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da
Câmara dos Deputados deve votar amanhã (20) o projeto de
lei que dispensa aos proprietários de armas de fogo o
cumprimento, no ato da renovação, dos mesmos requisitos para aquisição do registro.
O relator do projeto, deputado William Woo
(PSDB-MS), propõe que o tempo para renovar a liberação seja estendido de três para cinco anos.
O parecer também
recomenda que as exigências para renovação do
registro sejam mantidas como está no Estatuto do Desarmamento.
De acordo com a norma, o proprietário tem que apresentar comprovantes de idoneidade, de antecedentes criminais, atestado de capacidade técnica e
psicológica, para renovar a concessão.
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