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Câmara dos Deputados aprovou hoje (20) projetos de lei sobre
vários temas. Na primeira votação, os deputados
aprovaram projeto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal,
que reestrutura a organização judiciária do DF.
A matéria já havia sido aprovada na Câmara, mas
foi alterada no Senado.<br><br>Na
votação no Senado, foram diminuídos o número
de cargos de desembargadores de 40 para 35, de juízes de
direito de 101 para 77 e de juízes substitutos de 82 para 62.
Na nova votação na Câmara, os deputados aprovaram
cinco das seis emendas do Senado e mantiveram quase tudo que foi 
aprovado pelos senadores. A matéria vai à sanção
presidencial.<br><br>Em
outra votação, os deputados aprovaram projeto do Senado
que modifica a responsabilidade de cada órgão
partidário nacional, estadual e municipal. Pela proposta que
vai à sanção presidencial, cada unidade
partidária será responsável individualmente por
suas ações, excluindo-se a solidariedade de outros
órgãos da direção partidária.<br><br>Outro
projeto aprovado na noite de hoje estabelece regras para o uso de
animais em atividades de ensino e experiência em todo o país.
A proposta ainda depende de votação dos senadores.<br><br>Outra
matéria aprovada pelos deputados é o projeto que
disciplina a criação de colônias de pescadores
artesanais e estabelece seus direitos. O projeto vai à sanção
presidencial.