Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso afirmou há pouco que, apesar da deficiência da Lei de Biossegurança no que diz respeito à criação de mecanismos de controle éticos, já há formas institucionais suficientes para atuar na supervisão de pesquisas científicas e não há necessidade de se criar nenhum outro órgão.

“A verdade básica é que é preciso [ter mecanismos de controle], e duvido que, sejam os cientistas seja a própria estrutura do governo, se tenha alguma incerteza sobre a necessidade de um sistema de operacionalização centralizado”, afirmou.

E completou: “tanto não o tem que o Conselho Nacional de Saúde baixou inúmeras resoluções sobre o tema e certamente irá baixar inúmeras outras”.

Peluso ressaltou que, em seu voto, já havia indicado para a necessidade de dar a um órgão a responsabilidade pelo funcionamento do sistema de pesquisas e pela “preservação das questões éticas”, mas que essa tarefa não caberia ao STF.

“Confesso que entre ontem e hoje fui alertado pelos próprios cientistas de que já há normas que permitem solucionar o problema dessa deficiência sem a necessidade de criação de nenhum outro órgão”, disse.

Entre diversos mecanismos de controle, o ministro destacou a resolução 196/96 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que além de institucionalizar os comitês de ética, criou a Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), com poder deliberativo, normativo e educativo sobre todo o sistema de controle das pesquisas.

“Estou propondo é que se reconheça à Conep a posição de órgão central responsável pela questão ética de todas as pesquisas”, afirmou. E acrescentou: “com a capacidade de aprovar ou rejeitar os nomes para a composição dos comitês de ética”.