Brasília - Os restos a pagar e o contingenciamento do governo federal praticamente configuram um orçamento paralelo. É o que aponta o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, relator da análise de contas do governo Lula no ano passado. Após a aprovação do parecer, ele lembrou que a prática, entretanto, é prevista em lei e não constitui irregularidade.

“É uma possibilidade formal, porém, é uma prática financeira que pode comprometer gestões posteriores. Isso não é uma boa prática orçamentária, o interessante é que haja liqüidação dos restos a pagar no exercício subseqüente”, disse o ministro.

Zymler negou que os restos a pagar representem uma espécie de bomba-relógio que poderia cair nas mãos dos próximos governos. Segundo ele, como a arrecadação de impostos aumentou, existem recursos orçamentários suficientes para o pagamento dos restos a pagar, sem que isso comprometa o superávit primário.

“Em outras situações não tão benéficas, quando o crescimento não for tão acelerado – e isso pode ocorrer – o pagamento dos restos a pagar, com certeza, acarretará problemas no atingimento das metas fiscais. O governo, tendo uma crença na evolução das receitas e de arrecadação, consegue lidar com excesso de restos a pagar. Mas do ponto de vista orçamentário, isso tira a precisão da lei orçamentária porque se vota uma lei com receitas e despesas equilibradas e vem o passado interferir nesse equilíbrio”, disse Zymler.

O ministro explicou que a recomendação feita pelo TCU é que seja respeitado o decreto 93.872, de 1986, – que determina que os restos a pagar inscritos no ano sejam liquidados e pagos nesse período, e não transferidos para exercícios futuros. “É o que está ocorrendo. O efeito das recomendações do TCU vai apenas ser efetivado e eficaz com a anuência do Congresso Nacional”, disse. Outra constatação considerada “preocupante” pelo relator é o excesso na emissão de créditos extraordinários pelo governo federal.

“Do total de R$ 50 bilhões, R$ 25 bilhões são extraordinários. Isso é uma demasia e não é falado só por mim, é reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou cautelarmente inconstitucional a medida provisória que abria créditos extraordinários de R$ 5 bilhões. Porque faltava à essa medida provisória os requisitos constitucionais de urgência e de imprevisibilidade da despesa”, disse o ministro Benjamin Zymler.