Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou para amanhã (25) a votação do projeto de lei que trata da infidelidade partidária. Como hoje (24) não houve quórum para discussão e votação da proposta, o presidente da CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), convocou sessão extraordinária para amanhã (25), às 9h, para apreciar o projeto da infidelidade. Há várias semanas, a votação da proposta vem sendo adiada.

O projeto, de autoria do deputado Flávio Dino (PcdoB-MA), abre um prazo de 30 dias em cada mandato para que o detentor de mandato eletivo possa mudar de partido antes de se candidatar em nova eleição, na mesma circunscrição. Esses 30 dias ocorrem imediatamente antes do término do prazo de filiação partidária, que é de um ano antes do pleito eleitoral.

No parecer, o relator da proposta, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), afirma que o ocupante de cargo eletivo poderá perder o mandato caso se desligue do partido pelo qual foi eleito, mediante argüição de infidelidade partidária proposta na Justiça Eleitoral, assegurados o contraditório e a ampla defesa. "O projeto corrige a distorção existente. Somente o Poder Legislativo da União é competente para editar normas gerais, abstratas, inovadoras e imperativas em matéria de direito eleitoral e processual".

Pelo parecer, não perderá o cargo eletivo o político que mudar de legenda e provar que o partido realizou mudanças essenciais ou está descumprindo o programa ou o estatuto partidário registrados na Justiça Eleitoral; que foi vítima de perseguição no partido; que sua filiação foi visando à criação de novo partido; e ainda, aqueles que trocarem de legenda para concorrer a nova eleição na mesma circunscrição, unicamente no período de 30 dias imediatamente anterior ao término do prazo de filiação para que possa disputar nova eleição.