Brasília - O ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse hoje que espera a aprovação, no próximo dia 9, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que prevê a inclusão previdenciária para os microempreendedores individuais, com faturamento de até R$ 36 mil por ano. Se enquadram nessa categoria feirantes, camelôs, sacoleiros, pipoqueiros, borracheiros e manicures, atualmente na informalidade.

Ele destacou a importância do projeto durante a reunião ordinária do Conselho Nacional de Previndência Social. "Tive ontem uma conversa com líderes da base do governo e também com a oposição. Hoje, falei com a frente parlamentar da pequena e micro empresa e fizemos um acordo de procedimento", informou.

Se o Projeto passar no Congresso, os microempreendedores terão direito de ser incluídos no Simples Nacional, se contribuírem com R$ 50 em substituição a sete tributos que passam a ter alíquota zero. Ou seja, saem da informalidade e não precisarão pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o PIS/Pasep, a Cofins, a CSLL, o INSS patronal, ICMS que é estadual e o ISS, que é municipal. 

Para recolher os R$ 50, está em negociação um acordo com as empresas de energia elétrica que descontarão o valor direto na conta da luz.  "Os recursos virão para colaborar com o Contrato Social Previdenciário, que o pacto entre toda a sociedade para que os mais velhos possam ter uma vida digna", disse.
 
O ministro também enfatizou que a preocupação não é com a arrecadação em si, mas com a formalização desses empresários. De acordo com ele, o microempreendedor ao ser incluído no sistema passa a ter direito de emitir e de receber notas fiscais, o que torna legal suas transações.

"Vamos resolver esse processo degradante que hoje assistimos com o rapa [fiscal] e com a polícia, perseguindo aqueles trabalhadores principalmente nos grandes centros, e também combater a pirataria", afirmou.

Números divulgados pelo ministro mostram que atualmente existem 36 milhões de pessoas entre 16 e 60 anos fora do sistema previdenciário. No caso dos microempreendedores, o número estimado chega a 4 milhões de pessoas.

Além de legalizar a empresa, esse tipo de empresário ao recolher 11% sobre o valor do salário-mínimo passa a ter o direito dos contribuintes individuais como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, menos a aposentadoria por tempo de contribuição.

Essa foi a primeira vez que José Pimentel participou da reunião como ministro. Ele assumiu a pasta no dia 11 deste mês, em substituição a Luiz Marinho, que se deixou o cargo para concorrer à eleição deste ano.

Além da inclusão de mais brasileiros na Previdência, o ministro defendeu a inclusão de um dispositivo na Reforma Tributária que garanta a desoneração da folha de pagamento. 

"É muito importante a redução do custo Brasil. Mas entrando em vigor as novas regras, o INSS Patronal, que hoje é de 20% sobre a folha, ter uma diminuição em até 14%. Essa diferença no molde em que está posto, onera a Previdência Social", disse.

A proposta do ministro é que na proporção em que for sendo reduzido o repasse para a Previdência, o Orçamento da União faça o repasse correspondente, para que a Previdência não tenha o déficit elevado.