A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar
amanhã (1°) o projeto de lei que cria as chamadas fundações estatais.
Pelo projeto, essas fundações poderão atuar nas áreas de educação,
saúde, cultura e esportes, entre outras.<br><br>Segundo o
projeto, as fundações são integrantes da administração pública indireta,
com personalidade jurídica de direito público ou privado. Caso a
fundação seja de direito privado, de acordo com o projeto, ela só
poderá atuar em atividades que não são de exclusividade do Estado.<br><br>Outra proposta que poderá  ser
votada na comissão nesta semana trata de regras para o afastamento do
presidente da República, de governadores, de prefeitos e de
parlamentares, que disputarem eleições.  A
proposta de emenda à Constituição (PEC), que trata deste tema, prevê que, por
exemplo, para o presidente disputar a reeleição, ele deverá pedir o
afastamento do cargo.
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