Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar amanhã (1°) o projeto de lei que cria as chamadas fundações estatais. Pelo projeto, essas fundações poderão atuar nas áreas de educação, saúde, cultura e esportes, entre outras.

Segundo o projeto, as fundações são integrantes da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado. Caso a fundação seja de direito privado, de acordo com o projeto, ela só poderá atuar em atividades que não são de exclusividade do Estado.

Outra proposta que poderá  ser votada na comissão nesta semana trata de regras para o afastamento do presidente da República, de governadores, de prefeitos e de parlamentares, que disputarem eleições.  A proposta de emenda à Constituição (PEC), que trata deste tema, prevê que, por exemplo, para o presidente disputar a reeleição, ele deverá pedir o afastamento do cargo.