Brasília - Eles estão previstos na lei e são os responsáveis por materializar os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em cada município brasileiro. No entanto, a falta de infra-estrutura e capacitação faz com que nem sempre os Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA e CEDCA) e os Conselhos Tutelares consigam proteger da melhor forma as garantias do ECA.

De acordo com a pesquisa Conhecendo a Realidade, feita em 2006 pelo Programa Pró-Conselho Brasil, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), por encomenda do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), dos 4.880 CTs existentes em todo o Brasil, 12% não têm sede permanente, 15% não têm mobiliário básico, como mesas e cadeiras, e 24% não têm material de consumo, como papel.

De acordo com o Pró-Conselho Brasil, a responsabilidade pela estrutura dos conselhos é da autoridade municipal, ou distrital, no caso do DF.

“É muito difícil você ver um conselho que diga, 'nós estamos num patamar necessário'”, diz o conselheiro Antonio Roldino, de Samambaia (DF). Ele, que também é presidente da Associação de Conselheiros do Distrito Federal, conta que já teve que tirar dinheiro do seu próprio bolso para, por exemplo, pagar o conserto e abastecer o carro do conselho.

“Tirar dinheiro do bolso para fazer alguma despesa, isso eu já fiz muito e continuo fazendo, uma mãe chega aqui para requisitar a certidão de nascimento lá do Nordeste, vem a pé porque não tem dinheiro para o ônibus, como é que ela vai colocar uma carta no correio? Eu coloco no lugar dela. E tem vezes em que a gente tem que fazer vaquinha para pagar a passagem dela de volta, isso é rotina no conselho”, completa.

O conselho de Samambaia, um dos dez que existem no DF, é o mais novo, foi criado em 2003. Roldino é conselheiro desde então, está no segundo mandato, e lembra que naquele ano, quando o conselho surgiu, não tinha sede. “Fizemos uma proposta, de comprar um toldo e atender o povo na rua”, diz. Acabaram indo para uma garagem. Hoje, têm uma sede, com divisórias para os conselheiros.

Além da infra-estrutura muitas vezes precária, o secretário-executivo do Conanda, Benedito dos Santos, ressalta a necessidade de capacitar os conselheiros para lidar com situações que envolvem diferenças culturais. “Sabendo que a maioria das pessoas que cometem violência física contra criança são mães, como lidar com essa gente, não criminalizando uma mãe, mas tentando entender e compreender a dimensão cultural?”, exemplifica.

Outras situações que podem ser complicadas, de acordo com Santos, são aquelas que envolvem as culturas indígena e quilombola. Isso porque envolve um entendimento entre duas culturas: a ocidental, do Estatuto, e a tradicional, das comunidades.

Ele completa: “O entendimento da universalidade do direito e ao mesmo tempo o repeito à diversidade talvez seja um dos grandes desafios, um dos maiores desafios do estatuto na virada do século XXI”.